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Se deseja consultar a legislação mais relevante e em vigor na área da energia convidamo-lo a visitar a página da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) onde encontra a mesma organizada por temas específicos.
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Se deseja consultar a legislação mais relevante e em vigor na área do ambiente convidamo-lo a visitar a página da Assembleia da República onde encontra a mesma organizada por temas específicos.
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